O que é o Superendividamento

 A "declaração de superendividamento" não é um documento único e formal, mas sim um conjunto de procedimentos e documentos que comprovam sua situação perante a Justiça ou órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para que você possa usufruir dos benefícios da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). 

O que é o Superendividamento

O superendividamento ocorre quando uma pessoa física, de boa-fé, acumula dívidas que não consegue pagar sem comprometer o seu mínimo existencial (gastos básicos com moradia, alimentação, saúde, educação, etc.). A lei permite a renegociação global de praticamente todas as dívidas de consumo (empréstimos, cartão de crédito, contas de consumo, crediários, etc.), excluindo impostos, financiamentos imobiliários e de veículos. 

Como proceder para "declarar" o superendividamento

Você pode buscar ajuda de duas formas principais:

1. Via administrativa (Procon): Muitos Procons possuem núcleos especializados no tratamento do superendividamento. Eles auxiliam na análise da sua situação e na elaboração de um plano de pagamento. Em São Paulo, por exemplo, é possível agendar atendimento no Núcleo de Tratamento do Superendividamento (NTS) do Procon-SP.
2. Via judicial (Advogado ou Defensoria Pública): Você pode entrar com uma ação na Justiça para iniciar um processo de repactuação de dívidas. Isso envolve uma audiência de conciliação com todos os credores para tentar um plano de pagamento que respeite sua capacidade financeira, com prazo máximo de 5 anos. Para isso, é essencial o acompanhamento de um advogado especializado ou da Defensoria Pública se você não tiver condições de pagar um. 

Documentos necessários

Para comprovar sua condição de superendividamento e iniciar o processo, você precisará reunir uma série de documentos, que incluem: 

• Documento de identificação (RG e CPF);
• Comprovante de endereço;
• Comprovantes de renda (holerites, extratos bancários recentes);
• Extratos do SCPC/Serasa;
• Cópia dos contratos de todas as dívidas que deseja renegociar (empréstimos, faturas de cartão, contas de consumo, etc.). 

O objetivo é demonstrar que o total de suas dívidas é superior à sua capacidade de pagamento, após a dedução do mínimo existencial.